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Remetido ao DJE Relação: 0339/2019 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se a Fazenda do Estado em 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP)