Remetido ao DJE Relação: 0335/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.347/361: remetam-se os autos, com urgência, ao E. Tribunal de Justiça de acordo com det…

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Processo 0004426-42.2013.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0335/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.347/361: remetam-se os autos, com urgência, ao E. Tribunal de Justiça de acordo com determinação do STF. Intime-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)