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Remetido ao DJE Relação: 0279/2019 Teor do ato: Fls. 728/739: manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do pedido de habilitação dos herdeiros de Leonel Ribeiro da Silva, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)