Remetido ao DJE Relação: 0264/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 8990: última decisão. Fls. 8991/9015: MANIFESTE-SE o Falido, em 05 (cinco) dias, quant…

Remetido ao DJE Relação: 0264/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 8990: última decisão. Fls. 8991/9015: MANIFESTE-SE o Falido, em 05 (cinco) dias, quanto às considerações da Administradora Judicial sobre sua petição de fls. 8901/8910. Após, retornem conclusos para decisão. Ciência aos credores peticionantes a fls. 8931/8950 e 8951/8958, bem como à UNIÃO, quanto às considerações da Administradora Judicial. OFICIE-SE o Banco do Brasil para que efetue a transferência de todo o numerário existente na conta bancária nº 3900114704628 para a conta unificada nº 2600126319654. DEFIRO o pedido de pagamento mensal em favor do Sr. BENEDITO BONIFÁCIO DE SANTANA (RG nº 6.166.405 e CPC nº 528.137.708-68), devendo sua contratação ser formalizada como auxiliar da Administradora Judicial para funções de zeladoria e manutenção do imóvel sito à Rua Francisco Tramontano, 117, Morumbi, São Paulo-SP. INTIME-SE a Massa Falida, na pessoa da Administradora Judicial, para que esclareça a realização de faturamento por intermédio da empresa COSTA LIMA SEGURANCA LTDA. (CNPJ nº 31.664.044/0001-40) quanto aos serviços de vigilância, notadamente quais são as razões meramente fiscais que motivaram a mudança e como se deu a substituição da sociedade em favor da qual eram mantidas as notas fiscais, cuja equipe de funcionários, conforme indicado, agora tem relação de emprego com a sociedade supra referida. INTIME-SE a Administradora Judicial para que esclareça os depósitos realizados a fls. 8996/9015 em benefício de MANOEL PEDRO DA SILVA e aqueles em benefício de GIVANILDO DO NASCIMENTO SILVA. Fls. 9016/9089: Laudos Periciais de avaliação dos imóveis sitos à Rua Francisco Tramontano, 117, Morumbi, São Paulo/SP e Rua Professor Santiago Dantas, 73, Morumbi, São Paulo/SP. Ciência à Massa Falida, ao Falido, aos credores, ao Ministério Público e demais interessados para eventual impugnação. Fls. 9090: Defiro a liberação dos honorários periciais nos termos requeridos. À z. Serventia para as providências cabíveis. Expeçam-se guias de levantamento. Fls. 9099, 9100, 9111, 9112/9113, 9114/9117, 9118, 9126, 9127, 9128, 9129, 9141/9152, 9153/9157, 9158 e 9186: Ciência à Administradora Judicial das informações bancárias de credores. Indefiro pedido de levantamento, devendo os credores aguardar a ordem de pagamento nos termos da Lei Federal nº 11.101/2005. No mais, anote-se o nome dos patronos no sistema. Fls. 9101/9105, 9106/9110, 9130/9134, 9135/9140: Comprove a parte, mediante juntada da CTPS e de sua última declaração de imposto de renda pessoa física, bem como de sua cônjuge ou companheira, para fins de comprovação de fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária ou, se preferir, junte comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciais, sob pena de indeferimento. No mais, anote-se o nome de seu patrono no sistema. Fls. 9119/9125: Rejeito o pedido. A Administradora Judicial informa a fls. 9168/9184 que já incluiu o crédito da requerente, nos termos da sentença, no quadro-geral de credores. Fls. 9159/9163: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 9164/9167: Ciente o Juízo. Fls. 9168/9184: A decisão de fls. 8841/8843 concedeu prazo aos interessados, transcorrido integralmente, para impugnarem o plano de rateio de fls. 8721/8738. Deverá a Administradora Judicial proceder à reserva, para futuro pagamento, de importância equivalente aos valores controvertidos desde a apresentação do plano de rateio, informando o valor a ser levantado da conta judicial unificada já acrescido das despesas bancárias com as transferências (TEDs) a serem realizadas para os credores, como requerido. Após, expeça-se guia de levantamento em favor da Administradora Judicial. Fls. 9185: Indefiro. Deverá o credor aguardar a ordem de pagamentos prevista na Lei Federal nº 11.101/2005. Int. Int. Advogados(s): Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Abrahao Issa Neto (OAB 83286/SP), Aparecido Conceicao do Nascimento (OAB 81900/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Fernando Nabais da Furriela (OAB 80433/SP), Glaucy Gould Ascher Lissa (OAB 79648/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Jose Carlos Frigatto (OAB 77537/SP), Katia Giosa Venegas (OAB 77188/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Francisco de Assis Costa (OAB 86258/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Marcia Regina de Oliveira (OAB 73776/SP), Antonio Salis de Moura (OAB 70808/SP), Ricardo Augusto Pazianotto (OAB 70134/SP), Milton Celio de Oliveira Filho (OAB 69554/SP), Sakae Tateno (OAB 68317/SP), Ivan Clementino (OAB 66509/SP), Admar Barreto Filho (OAB 65427/SP), Vandernailen de Menezes Caldas (OAB 65178/SP), Dijalmo Rodrigues (OAB 62226/SP), Amarillio dos Santos (OAB 61840/SP), Jandir Jose Dalle Lucca (OAB 96539/SP), Ricardo Frederico Pazianotto (OAB 263506/SP), Sergio Ricardo Quintiliano (OAB 257520/SP), Elias Rubens de Souza (OAB 99653/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Sergio de Oliveira Wixak (OAB 98506/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Benedito Luiz Carnaz Plazza (OAB 98042/SP), Sonia Maria da Conceicao Shigaki (OAB 97604/SP), Carlos Eduardo Soares Brandao (OAB 97538/SP), Djalma Pereira dos Santos (OAB 86570/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Ademir Garcia (OAB 95421/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Nelson Freitas Zanzanelli (OAB 92987/SP), Fabio Bueno de Aguiar (OAB 92607/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Ailton Donizeti Moreira da Silva (OAB 90863/SP), Roque Ribeiro dos Santos Junior (OAB 89472/SP), Helena Goncalves da Silva (OAB 89172/SP), Laura Maria Pompilio da Silva Carvalho (OAB 257922/SP), José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Elaine Liberato de Oliveira (OAB 247647/SP), Sueidy Souza Quintiliano (OAB 247148/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Claudia Brand Pereira (OAB 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