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Remetido ao DJE Relação: 0234/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em termos prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. Advogados(s): Murilo Rodrigues Junior (OAB 329703/SP), Lair Aroni (OAB 341190/SP)