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Remetido ao DJE Relação: 0216/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1758: Remetam-se os autos, com urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP)