Remetido ao DJE Relação: 0163/2019 Teor do ato: Fl. 646: ante o tempo transcorrido, reitere-se a intimação da Fazenda do Estado, pelo portal eletrô…

Remetido ao DJE Relação: 0163/2019 Teor do ato: Fl. 646: ante o tempo transcorrido, reitere-se a intimação da Fazenda do Estado, pelo portal eletrônico, para que se manifeste nos termos consignados à fl. 636 no prazo de 10 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o Procurador-Geral do Estado para ciência dos fatos e adoção das providências necessárias ao cumprimento da determinação judicial. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)