Remetido ao DJE Relação: 0155/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da gratuidade processual deferida, às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem m…

Remetido ao DJE Relação: 0155/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da gratuidade processual deferida, às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95 Int. Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Fabiana Engel Nunes (OAB 314494/SP)