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Remetido ao DJE Relação: 0144/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 121/122: Anote-se. Fls. 123: Intime-se a Fazenda Pública para as devidas providências, no prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB 273101/SP)