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Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência ao requerente do documento juntado pelo Município para manifestação no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Ferraretto Goldman (OAB 165129/SP), José Valério de Souza (OAB 22590/SP), Sandra Regina Valerio de Souza (OAB 238901/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 256186/SP)