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Processo 0119997-37.2008.8.26.0053 Lei 13.466/17
Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: VISTOS. Fls. 767/772: Manifeste-se a Fazenda do Estado em 10 (dez) dias. Sem prejuízo, defiro a prioridade especial assegurada aos maiores de oitenta anos, conforme postulado pelos expropriados, nos termos da Lei 13.466/17. Providencie a z. serventia a anotação da aludida concessão via alerta no sistema SAJ. Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)