Remetido ao DJE Relação: 0116/2019 Teor do ato: Fl. 609: aguarde-se por mais 15 dias a manifestação da Fazenda do Estado quanto ao integral cumprim…

Remetido ao DJE Relação: 0116/2019 Teor do ato: Fl. 609: aguarde-se por mais 15 dias a manifestação da Fazenda do Estado quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer. No silêncio, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)