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Remetido ao DJE Relação: 0073/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração dos autores (fls. 406/407) posto que tempestivos e, lhes dou provimento para conceder gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)