Remetido ao DJE Relação: 0046/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 355/357 e 367/378 : Recebo os recurso interpostos pela Prefeitura de São José dos …

Remetido ao DJE Relação: 0046/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 355/357 e 367/378 : Recebo os recurso interpostos pela Prefeitura de São José dos Campos e EDP Energia no duplo efeito. 2 - Intime-se o(a) recorrido(a) a responder, no prazo legal. 3- Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal local, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int. Advogados(s): Frank-lande de Carvalho Rêgo (OAB 161715/SP), Gisele de Souza (OAB 219554/SP), Duarte Alberto Lojas Anes (OAB 282803/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Saiury Prado de Oliveira (OAB 348693/SP)