Remetido ao DJE Relação: 0020/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 20 ( vinte ) dias, acerca do cumprimento da o…

Remetido ao DJE Relação: 0020/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 20 ( vinte ) dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB 295027/SP)