Remetido ao DJE Relação: 0010/2019 Teor do ato: VISTOS. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1º ao 4º Grupo …

Remetido ao DJE Relação: 0010/2019 Teor do ato: VISTOS. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1º ao 4º Grupo de Câmaras de Direito Público, conforme solicitação. Int. Advogados(s): Fernanda Amaral Braga Machado (OAB 101091/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)