Remetido ao DJE Relação: 0549/2018 Teor do ato: Vistos. Recurso(s) de fls. retro: à parte contrária, para contra-razões, no prazo legal. O juízo de…

Remetido ao DJE Relação: 0549/2018 Teor do ato: Vistos. Recurso(s) de fls. retro: à parte contrária, para contra-razões, no prazo legal. O juízo de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento do(s) recurso(s) são matérias de competência do juízo ad quem. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se for o caso de sua intervenção e, em seguida, subam ao E. Colégio Recursal de Jundiaí, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas homenagens, na forma da lei e com as cautelas de praxe e anotações devidas. Int. Advogados(s): Murilo Rodrigues Junior (OAB 329703/SP)