DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0536/2018 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 23.087/23.101: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Diante da …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.