DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0439/2018 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, sobretudo para se manifestar acerca da petição…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.