Remetido ao DJE Relação: 0221/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno TÂNIA CECÍLIA MISSI, como incurso n…

Remetido ao DJE Relação: 0221/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno TÂNIA CECÍLIA MISSI, como incurso no artigo 58 do Decreto-6259/44, a 6 (seis ) meses de prisão simples, mais 10 dias multa em seu valor mínimo. Substituo a pena privativa de liberdade por multa, em seu valor mínimo, nos termos do artigo 44, §2°, do Código Penal. Fixo regime aberto para inicio de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2°, c, do Código Penal. Eventual recurso em liberdade. Advogados(s): Aparecido Donizeti de Sousa Silva (OAB 59703/SP), Andrea Guimarães (OAB 289635/SP), Eduardo Jacob (OAB 379637/SP)