DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0210/2018 Teor do ato: "... Pelo todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com fundamento no artigo …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.