Remetido ao DJE Relação: 0019/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno JOSÉ CARLOS FERREIRA, como incurso …

Remetido ao DJE Relação: 0019/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno JOSÉ CARLOS FERREIRA, como incurso no artigo 58 do Decreto-6259/44, a 8 (oitos ) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples, mais 12 dias multa em seu valor mínimo. Por ser reincidente especifico, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada.Fixo regime semiaberto para inicio de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §3°, c, do Código Penal.Eventual recurso em liberdade. Advogados(s): Aparecido Donizeti de Sousa Silva (OAB 59703/SP), Andrea Guimarães (OAB 289635/SP)