DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Providencie o Sr. Procurador a devolução dos autos no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 234 do NCPC. Caso os autos já t…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.