DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1055/2017 Teor do ato: Preliminarmente procedam-se as alterações necessárias a fim de que conste a correta competência, co…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.