DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0776/2017 Teor do ato: Vistos.Concedo ao habilitante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.O art. 9o da lei No 11.10…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.