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Remetido ao DJE Relação: 0602/2017 Teor do ato: Vistos.Esclareça o autor seu pedido, tendo em vista que a lei estabelece tempo mínimo de 05 (cinco) anos para aquisição do direito à licença-prêmio. Int. Advogados(s): Erci Maria dos Santos (OAB 100406/SP), Julio Cesar Couto (OAB 220160/SP)