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Processo 0001395-61.2016.8.26.0068 Laercio AvancoTop Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda. artigo 124Lei nº 11.101/05
Remetido ao DJE Relação: 0565/2017 Teor do ato: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Laercio Avanco no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda., pela importância de R$ 83.704,38, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002.Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores.Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência ao pedido.P.R.I.C. Advogados(s): Andre Cicero Martins (OAB 246851/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)