Remetido ao DJE Relação: 0263/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento do valor da taxa de mandato,…

Remetido ao DJE Relação: 0263/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento do valor da taxa de mandato, no importe de R$ 21,52, devendo observar que o valor deve corresponder a 2% do menor salário mínimo vigente na capital do Estado e que, a Lei 16.402/2017 alterou o valor do salário mínimo estadual.Com o recolhimento, encaminhe-se os autos ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP)