Remetido ao DJE Relação: 0236/2017 Teor do ato: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do adicion…

Remetido ao DJE Relação: 0236/2017 Teor do ato: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade referente ao período de 01/04/2013 a 30/04/2013 (no valor que era pago à época) mais reflexos em décimo-terceiro salário e férias, monetariamente atualizado pela tabela prática de atualização dos débitos das Fazendas Públicas modulada desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado (08/05/2013) e acrescido de juros moratórios de meio por cento a partir da citação.Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Advogados(s): Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP), Priscila Aparecida Ravagnani (OAB 274382/SP)