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Remetido ao DJE Relação: 0140/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária, querendo, aos Embargos de Declaração de fls. 275/278, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1,023, parágrafo 2º do CPC.Após, tornem conclusos para decisão. Advogados(s): Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB 46210/SP), Alex Araujo de Carvalho (OAB 282962/SP)