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Remetido ao DJE Relação: 0490/2016 Teor do ato: Vistos.Dou por encerrada a instrução. Faculto às partes os memoriais, em 10 dias sucessivos.Intime-se. Advogados(s): Antonio Bertolazzi (OAB 28136/SP), Lecio de Freitas Bueno (OAB 57759/SP)