Remetido ao DJE Relação: 0433/2016 Teor do ato: Vistos.1) Embora protocolizada a peça processual de embargos à execução, de forma equivocada, ao in…

Remetido ao DJE Relação: 0433/2016 Teor do ato: Vistos.1) Embora protocolizada a peça processual de embargos à execução, de forma equivocada, ao invés de sua distribuição, há que se observar a sua convalidação, por se tratar de erro escusável.O art. 277 do NCPC dispõe que: "Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".2) Desentranhe-se fls. 1288/1358, entregando-se ao subscritor para que providencie as providências cabíveis. Int. Advogados(s): Katia Sileide Pacheco Dutra (OAB 195218/SP), Tiziane Maria Onofre Machado (OAB 201311/SP), Joselma Barbosa da Silva (OAB 354121/SP)