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Remetido ao DJE Relação: 0426/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 68/71: Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Int. Advogados(s): Stela Cristina Furtado (OAB 139166/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)