Remetido ao DJE Relação: 0375/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 18.694 (petição) e 18.696 (certidão) - Diante do teor da certidão retro deixo de recebe…

Remetido ao DJE Relação: 0375/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 18.694 (petição) e 18.696 (certidão) - Diante do teor da certidão retro deixo de receber o Recurso interposto pela Assistência da Acusação, posto que intempestivo. Contudo, nos termos do artigo 600, parágrafo 1º do Código de Processo Penal é pacífico o entendimento de que a Assistência da Acusação poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público. Assim, o assistente da acusação pode oferecer razões em qualquer recurso interposto pelo Parquet. Portanto, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente no prazo legal as razões de apelação. Após, intime-se a Assistência da Acusação para que apresente as razões de apelação nos termos do artigo 600, parágrafo 1º do Código de Processo Penal. Na sequência, intimem-se as Defesas nos termos do artigo 600, parágrafo 3º do Código de Processo Penal. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. São Paulo, 05 de dezembro de 2016.Cristina Ribeiro Leite Balbone Costa Juiz(a) de Direito Advogados(s): Flavio Pereira do Valle (OAB 9503/SP), Marjori Ferrari Alves (OAB 243279/SP), Roberto Lopes Telhada (OAB 24509/SP), Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB 246810/SP), Valeria Peral Rengel (OAB 68032/SP), Luiz Flavio Borges D´urso (OAB 69991/SP), Maria Jose Bernardi Cuadrado (OAB 76166/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Pedro Menezes (OAB 228165/SP), Rubens de Oliveira Moreira (OAB 261174/SP), Bruna Maria Drygalla (OAB 257310/SP), Leandro Pachani (OAB 274109/SP), Marcelo Oliveira dos Santos (OAB 278202/SP), Bruno Hartkoff Rocha (OAB 287403/SP), Franklin Andrade Ribeiro de Souza (OAB 350965/SP), Henrique Carlos Paixão dos Santos (OAB 374617/SP), Ricardo Bandle Filizzola (OAB 103436/SP), Waldir Ramos da Silva (OAB 137904/SP), Antonia Maria de Farias (OAB 105605/SP), Umberto Luiz Borges D´urso (OAB 112969/SP), Livia Paula da Silva Andrade Villarroel (OAB 118086/SP), Marcio Rogerio dos Santos Dias (OAB 131627/SP), Luciano Correa de Oliveira (OAB 134393/SP), Herbert Gavazza Marques (OAB 136417/SP), Eliane Garcia Santana (OAB 227450/SP), Roberto Tadeu Telhada (OAB 146232/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Mônica Simigaglia (OAB 159227/SP), Ricardo Ribeiro Velloso (OAB 182637/SP), Valdinei de Matos Moreira (OAB 211148/SP), Magnus Augusto Sabbagh Polido (OAB 211336/SP), Valter Picazio Junior (OAB 219752/SP)