Remetido ao DJE Relação: 0094/2016 Teor do ato: 1) Quanto aos documentos trazidos pelo Assistente da Acusação, as Defesas terão oportunidade de se …

Remetido ao DJE Relação: 0094/2016 Teor do ato: 1) Quanto aos documentos trazidos pelo Assistente da Acusação, as Defesas terão oportunidade de se manifestar em suas alegações finais. Observo, outrossim, que não se trata de novas provas a causar surpresa às Defesas, mas de Julgados proferidos na esfera cível (portanto, documento públicos aos quais as Defesas já têm acesso de longa data) e que apenas foram sistematizados e colacionados aos autos.2) Fls. 13209/13221: Quanto ao relatório apresentado pelo Ministério Público, impugnado pelas Defesas, observo, como já se decidiu nos autos a fls.11791 e 12485, que não foi admitida a ampliação da Acusação, mas a sua mera correção, encerrando, portanto, a impugnação da Defesa questão de mérito que diz respeito à própria análise da prova produzida nos autos, questão aliás já enfrentada pelas Defesas de LETICYA e JOÃO VACCARI, que já apresentaram suas alegações finais e que será enfrentada no momento oportuno do sentenciamento. Observo, uma vez mais, que o relatório complementar apresentado pelo Ministério Público, cuja juntada foi deferida aos autos, limita-se àquele impresso e acostado a fls.11416/11559 e não às informações constantes da mídia (que a Defesa diz conter 17 mil páginas, com 165 mil linhas de lançamento, o que totalizaria 80 volumes de documentos que não estão nos autos), até porque é ônus das partes provar suas alegações, o que inclui individualizar os elementos de prova que as suportam, cabendo ao Juiz, no julgamento, considerar apenas as provas atinentes ao teor da acusação e apresentadas em conformidade com a lei processual vigente.3) Por fim, diante do requerido a fls. 13459/13461 e considerando que a instrução criminal já se encerrou há mais de cinco meses (fls. 11791), que o Ministério Público já apresentou suas alegações finais há mais de quatro meses e que as Defesas dos acusados JOÃO VACARI NETO e LETICYA também já apresentaram suas alegações finais; considerando ainda que o prazo para apresentação das alegações finais já foi bastante estendido, tendo sido concedidos razoáveis 15 dias a cada uma das Defesas, sucessivamente (fls. 12525), concedo o prazo suplementar improrrogável de 15 dias para cada uma das Defesas apresentarem suas alegações nos autos. 4) Fls. 13224: Defiro a vista requerida ao solicitante, em cartório, tendo em vista a fase processual em que os autos se encontram, necessária a sua disponibilização às Defesas, para fins de apresentação das alegações finais faltantes.Int. Advogados(s): Flavio Pereira do Valle (OAB 9503/SP), Marjori Ferrari Alves (OAB 243279/SP), Roberto Lopes Telhada (OAB 24509/SP), Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB 246810/SP), Valeria Peral Rengel (OAB 68032/SP), Luiz Flavio Borges D´urso (OAB 69991/SP), Maria Jose Bernardi Cuadrado (OAB 76166/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Pedro Menezes (OAB 228165/SP), Rubens de Oliveira Moreira (OAB 261174/SP), Bruna Maria Drygalla (OAB 257310/SP), Leandro Pachani (OAB 274109/SP), Marcelo Oliveira dos Santos (OAB 278202/SP), Bruno Hartkoff Rocha (OAB 287403/SP), Franklin Andrade Ribeiro de Souza (OAB 350965/SP), Henrique Carlos Paixão dos Santos (OAB 374617/SP), Ricardo Bandle Filizzola (OAB 103436/SP), Roberto Tadeu Telhada (OAB 146232/SP), Antonia Maria de Farias (OAB 105605/SP), Umberto Luiz Borges D´urso (OAB 112969/SP), Livia Paula da Silva Andrade Villarroel (OAB 118086/SP), Marcio Rogerio dos Santos Dias (OAB 131627/SP), Luciano Correa de Oliveira (OAB 134393/SP), Herbert Gavazza Marques (OAB 136417/SP), Waldir Ramos da Silva (OAB 137904/SP), Eliane Garcia Santana (OAB 227450/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Mônica Simigaglia (OAB 159227/SP), Ricardo Rodrigues Damasceno E Souza (OAB 177206/SP), Ricardo Ribeiro Velloso (OAB 182637/SP), Valdinei de Matos Moreira (OAB 211148/SP), Magnus Augusto Sabbagh Polido (OAB 211336/SP), Valter Picazio Junior (OAB 219752/SP)