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Remetido ao DJE Relação: 0066/2016 Teor do ato: Vistos. Ciência da baixa dos autos. A parte autora foi sucumbente no caso concreto e goza dos benefícios da justiça gratuita. Há, portanto, causa de suspensão de exigibilidade, na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50. Manifeste-se a Fazenda, no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Roberto (OAB 234726/SP), Marcia Maria de Barros Correa (OAB 61692/SP), DEJAIR JOSE DE AQUINO OLIVEIRA (OAB 121401/SP)