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Remetido ao DJE Relação: 0033/2016 Teor do ato: Vistos Recebo a(s) apelação(ões) do(a)(s) autor(a)(s) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões pela(s) parte(s) apelada(s). Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Int.. Advogados(s): Adriane Miranda Saraiva (OAB 108280/SP), Ezilka Sena Pedreira (OAB 157152/SP), Everton Ferreira (OAB 258919/SP), Fabio Vieira Costa Cardoso (OAB 256916/SP)