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Remetido ao DJE Relação: 0009/2016 Teor do ato: Os autos encontram-se com vistas para apresentação de alegações finais no prazo de 05 dias sucessivos. Advogados(s): Fernando Cancelli Vieira (OAB 116766/SP), Edna Silveira Cardoso Cancelli Vieira (OAB 293216/SP)