Remetido ao DJE Relação: 0384/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1074/1080: reconsidero, em parte, as decisões de fls. 830 e 1066 com relação à PETR…

Remetido ao DJE Relação: 0384/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1074/1080: reconsidero, em parte, as decisões de fls. 830 e 1066 com relação à PETROBRAS para determinar deposite em conta judicial à disposição deste juízo todo e qualquer valor de crédito da parte recuperanda no prazo de 05 (cinco) dias da apresentação, pela parte recuperanda, da documentação necessária à liberação da verba, sob as penas da lei. Deverá a PETROBRAS, ainda, abster-se de promover "bloqueios" de créditos da parte recuperanda em razão de determinações de outros juízos, mesmo porque constrição judicial sobre crédito deve obedecer procedimento próprio (CPC, arts. 671 e seguintes) e o depósito da totalidade do valor devido à parte recuperanda neste juízo permitirá seja eventual penhora realizada nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. Cumpra-se a segunda determinação de fls. 1066 (Sem prejuízo, fls. 743/1065: diga o administrador.). Int. São José dos Campos, 07 de outubro de 2015. Advogados(s): Eduardo Roberto Carazza Vasconcellos (OAB 65290/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Luiz Antonio Ribeiro (OAB 79271/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Maria Santina Rodella Rodrigues (OAB 67023/SP), Selma Mazzei Ribeiro (OAB 260432/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Tatiane Moreira Guimarães (OAB 250298/SP), Alex Lenquist da Rocha (OAB 240758/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adenice Terezinha Vieira Mendes (OAB 226474/SP), Lucas Fortuna Freguglia (OAB 125547/MG), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), CHARLES KENDI SATO (OAB 21060/PR), LUCIANA SOUZA FANTE (OAB 23610/PR), Nathalia Cristina Mello Vargas (OAB 368001/SP), Mariana Carvalho Lopes (OAB 362995/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP), Ricardo Carneiro Fortuna (OAB 55106/MG), João Lucio Niedzielski Leite (OAB 306038/SP), Lucas Terra Gonçalves (OAB 327337/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), Cintia Rodrigues Coutinho (OAB 283716/SP), Wagner Rodrigues (OAB 102012/SP), Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP), Benedito Rodrigues de Godoi Sobrinho (OAB 165213/SP), Germano Barbaro Junior (OAB 152789/SP), Leonardo Jose Garcia Oliveira (OAB 146758/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rodrigo de Barros Pinto (OAB 146285/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Rangel Esteves Furlan (OAB 165905/SP), Luiz Messias Mantovani Roza (OAB 137919/SP), Antoniel Ferreira Avelino (OAB 119789/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edson Goncalves dos Santos (OAB 116832/SP), Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Luciano Simões (OAB 225949/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Luiz Jose Biondi Junior (OAB 223469/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP), Fabio Pedro Alem (OAB 207019/SP), Adolfo Francisco Guimarães Teixeira Júnior (OAB 199599/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Martinho Alves dos Santos Junior (OAB 196587/SP), Kelly Cristina Rovaris (OAB 195625/SP), André Koshiro Saito (OAB 187042/SP), Danielle Jannuzzi Marton Poddis (OAB 186669/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Ricardo Somera (OAB 181332/SP)