Remetido ao DJE Relação: 0326/2015 Teor do ato: Recebo, no duplo efeito, o recurso de apelação de fls. 170-v/175 (pelo Instituto requerido), ficand…

Remetido ao DJE Relação: 0326/2015 Teor do ato: Recebo, no duplo efeito, o recurso de apelação de fls. 170-v/175 (pelo Instituto requerido), ficando, no entanto, preservada a medida cautelar deferida liminarmente a fls. 47. Intime-se o autor para contrarrazões no prazo legal. Após, se não houver incidente a ser dirimido nesta instância, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, com nossas honrosas homenagens. Int. Advogados(s): Carmencita Aparecida da Silva Oliveira (OAB 108976/SP), Mirelli Aparecida Pereira Jordão de Magalhães (OAB 243990/SP), Gustavo Aurélio Faustino (OAB 264663/SP)