Remetido ao DJE Relação: 0289/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para * *com a incidência de correção monetária segundo a …

Remetido ao DJE Relação: 0289/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para * *com a incidência de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP a partir *da distribuição da ação *do vencimento mensal da remuneração indevidamente paga, e juros de mora nos termos da Lei Federal nº 11.960/09 (não declarada inconstitucional, neste particular, pela ADI nº 4357) desde a citação, *limitado o ressarcimento ao lapso de cinco anos contados da distribuição da ação, *e à obrigação de fazer de apostilar o direito reconhecido. *com a incidência de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da data do evento danoso. *Condeno a parte vencida a suportar as custas processuais e a verba honorária dos autores que fixo em 10% do valor *da causa *da indenização *,observando-se, quanto à pretensão de execução, o art. 12 da Lei 1.060/50. (NOTA DO CARTÓRIO: valor do preparo em caso de recurso = 2% do valor da causa; mínimo de R$106,25) Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)