Remetido ao DJE Relação: 0282/2015 Teor do ato: Vistos etc. A ação deve prosseguir contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Anote-se. Defiro a prio…

Remetido ao DJE Relação: 0282/2015 Teor do ato: Vistos etc. A ação deve prosseguir contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação e os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios em (10%) sobre o valor do débito. CITE(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: "Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Maria Beatriz Amaral Santos Kohnen (OAB 83482/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo (OAB 211735/SP), Celso Luiz Bini Fernandes (OAB 171105/SP), Paula Renata de Lima Tedesco (OAB 262136/SP)