DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0209/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro a AJG, anotando-se. Para efeito de definição da competência deste feito, especialmen…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.