Remetido ao DJE Relação: 0174/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. Recebo os recursos interpostos, no efeit…

Remetido ao DJE Relação: 0174/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. Recebo os recursos interpostos, no efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para oferta de contrarrazões no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Maria Jusineide Cavalcanti (OAB 132685/SP), Mauricio Madureira Para Perecin (OAB 207248/SP), Marcelo Alexandre (OAB 316839/SP)