Remetido ao DJE Relação: 0167/2015 Teor do ato: Vistos. Nilson Alves dos Santos requereu habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial d…

Remetido ao DJE Relação: 0167/2015 Teor do ato: Vistos. Nilson Alves dos Santos requereu habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 46.071,94 (fls. 07). O administrador juntou aos autos o laudo do perito contador (fls. 29/30), aduzindo que a conciliação ocorreu após o pedido de recuperação judicial, sendo assim, opina pela inclusão do valor de R$ 20.000,00, todavia, se considerar a multa de 100% pelo inadimplemento do acordo, o valor do crédito passa a perfazer R$ 40.000,00. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 32), bem como o Administrador se manifestou concordando com o pedido (fls. 27/28), requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 40.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. Os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a falida, bastando para isso se ater aos termos do acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Contudo, deve ser habilitado o valor apontado pelo Contador do juízo, uma vez que os juros são de 6% ao ano e incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da quebra. Após a quebra, os juros incidirão apenas se o ativo apurado for suficiente para pagamento do principal. De outro lado, a cláusula penal não incide na hipótese dos autos, uma vez que não houve descumprimento voluntário da obrigação. A decretação da falência impede o cumprimento do acordo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Nilson Alves dos Santos no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 40.000,00, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Edson Alves de Mattos (OAB 280206/SP), Paulo Roberto Arbeli (OAB 295937/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)