DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0108/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 791/792: o fato gerador do ITBI é o registro do título traslativo da propriedade. Uma …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.