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Remetido ao DJE Relação: 0458/2014 Teor do ato: "Ato ordinatório - (portaria 01/2012) Manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação dos herdeiros do coautor falecido ANTONIO MONTILHA CURIÉL, no prazo de 5(cinco) dias". Advogados(s): Jeferson Camillo De Oliveira (OAB 102678/SP), Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB 252954/SP)