Remetido ao DJE Relação: 0379/2014 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança promovida por FRANCISCO ANTUNES DE OLIVEIRA em …

Remetido ao DJE Relação: 0379/2014 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança promovida por FRANCISCO ANTUNES DE OLIVEIRA em face de GOLDFARB 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para condenar a ré a restituir o valor denominado "comissão de corretagem" no valor de R$ 7.168,49 (sete mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) de comissão de corretagem, conforme documentação de pagamento (fls. 89). O valor terá acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (capitalizados anualmente, a partir da última citação - 15.09.2014 - fls. 136) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir do desembolso). Considerando-se a sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas (atualizadas) e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (principal com juros e correção). Base de cálculo da taxa judiciária incidente na fase recursal: R$ 7.168,49 (valor da condenação - sem acréscimos). Custas de preparo R$ 143,37. P.R.I. Advogados(s): Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Fabio Sebastião Soares de Oliveira (OAB 336452/SP)