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Remetido ao DJE Relação: 0339/2014 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça - Direito Público - para o reexame necessário. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)