Remetido ao DJE Relação: 0194/2014 Teor do ato: 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica e de débito, buscando o aut…

Remetido ao DJE Relação: 0194/2014 Teor do ato: 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica e de débito, buscando o autor a declaração de quitação dos valores devidos, perante as requeridas, bem como a retirada da negativação de seu nome. 2) A requerente pleitea a autorização para caucionar o juízo, mediante o depósito judicial do valor que acredita ser o devido às rés. 3) Defiro o caucionamento do juízo no valor de R$ 30.000,00, através de depósito judicial, no prazo de 48 horas. 4) Realizado o depósito judicial, entendo satisfatoriamente atendidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, havendo prova inequívoca da verossimilhança da alegação inicial, bem como perigo de dano de difícil reparação, caso o nome do autor permaneça negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, razão pelo qual, igualmente, defiro o pedido de tutela antecipada para a exclusão do nome do autor do sistema de proteção ao crédito. Expeçam-se ofícios ao SCPC e SERASA, para que suspendam a publicidade da negativação do nome do autor. Os ofícios estarão disponíveis nos autos digitais ou no site do TJSP, cabendo ao autor a remessa aos destinatários. 5) Citem-se e intimem-se os réus, via postal, para que contestem a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Anote-se. Advogados(s): Renato Augusto de Carvalho Nogueira (OAB 245343/SP)